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  • PL-05635/2005 – Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
– 08/09/2015 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/15/PS-GSE.

 

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Após dez anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 5635/05) que regulamenta a profissão de Ortesista e Protesista foi aprovado e encaminhado para votação no Senado Federal.

Pelo sistema brasileiro, esse tipo legislativo deve passar por ambas as casas, Câmara e Senado, antes de ser sancionado pelo Presidente da República.

Segundo a proposta aprovada, o Protesista Ortesista é o profissional que tira medidas e confecciona órteses e próteses, assim como palmilhas e calçados ortopédicos, sempre de acordo com prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. Ele poderá, ainda, instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de equipamentos, assim como acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho.

Esse projeto de lei, caso aprovado em sua integralidade, permitirá que os profissionais da área sejam técnicos de nível médio, diferentemente do projeto original, onde se exigia cursos específicos de formação.

Também poderão exercer a profissão aqueles que comprovem mais de cinco anos de atividade profissional, com participação em cursos de formação ou atualização na área no mesmo período.

A formação profissional do Ortesista e Protesista deverá incluir conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica, psicologia, além de conhecimentos sobre os materiais e equipamentos usados na confecção das próteses e órteses.

A regulamentação da profissão é uma luta antiga da ABOTEC (Associação Brasileira de Ortopedia Técnica) uma vez que, segundo dados oficiais mais recentes, no Brasil, existem cerca de 300 empresas prestadoras de serviços na área de O & P, e algo em torno de mil profissionais capacitados para atender pessoas com deficiência, estimadas em 45 milhões de brasileiros.

Tamanha a importância de se destinar uma atenção adequada a essa significativa parcela de cidadãos é que foi aprovada em julho deste ano a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

Tomando como base a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (New York – 2007), a lei brasileira prevê que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

A assinatura da Lei de Inclusão foi feita em ato solene e em seu discurso, a Presidente Dilma Rousseff afirmou que  “a tolerância e convivência com o diferente tem que ser um valor moral e ético para cada um de nós”. Disse, ainda,  que a recente lei “é um atestado de cidadania. É uma luta que só engrandece o nosso país”.

Dentre  os vários avanços trazidos pela nova lei, pode-se destacar a reserva de vagas em exames de seleção para ingresso em cursos de ensino superior, a facilitação do acesso à tecnologias assistivas através de financiamentos, a garantia de mobilidade e acessibilidade em espaços públicos (teatros, cinemas, auditórios, estádios, etc), a criação de incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas com deficiência, além de tratamento prioritário para elas em diversas situações.

Através dessas medidas o governo brasileiro mostra a efetiva preocupação com a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com deficiência, que merecem tratamento diferenciado como medida de garantia para o pleno exercício de seus direitos humanos fundamentais.

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